Projeto exige questões sobre Estatuto da Advocacia em concursos

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18/02/2011 10:23

18/02/2011 09:00

Projeto exige questões sobre Estatuto da Advocacia em concursos

Gilberto Nascimento

Prado diz que prerrogativas de advogados são desrespeitadas em órgãos públicos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 38/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga organizadores de concursos públicos a incluir nas provas questões relativas ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). O projeto é idêntico ao PL 2572/07, do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que foi arquivado ao final da legislatura passada.

Segundo a proposta, as perguntas devem enfatizar os artigos que dizem respeito às prerrogativas dos advogados. Nos concursos específicos das áreas jurídicas, que exijam formação em Direito, 5% do total de questões deverão tratar do estatuto. Nos demais casos, a porcentagem deverá ficar entre 2% e 5%.

Segundo Weliton Prado, a inclusão do estatuto em concursos públicos é importante porque é comum as prerrogativas de advogados serem desrespeitadas em órgãos públicos.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-38/2011

Reportagem - Maria Neves
Edição - Daniella Cronemberger

Agência Câmara de Notícias

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Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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